Regulamento

1. Das disposições preliminares 

1.1. O processo seletivo será regido por este Regulamento, seus anexos e publicações relacionadas, disponíveis no site www.carnavalderua2018.com.br

1.2. Esse processo seletivo tem como objetivo o preenchimento de vagas para Promotor de Vendas para atuação no CARNAVAL DE RUA 2018, a serem preenchidas no período 27 de dezembro de 2017 a 07 de janeiro de 2018.

2. Do Cargo

2.1. Cargo: Promotor de vendas autônomo para atuação no CARNAVAL DE RUA 2018.

2.2. Atribuições: Executar a venda de bebidas da marca Ambev no varejo em blocos de rua autorizados pela RIOTUR e SEOP.

3. Dos requisitos para inscrição

3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) Ser maior de 18 anos;
b) Ser brasileiro;
c) Possuir célula de identidade e CPF;
d) Possuir comprovante de residência no município do Rio de Janeiro em seu nome.

4. Das etapas da seleção de promotores de venda

4.1. Para os candidatos que concorrem às vagas regulares e cadastro de reserva, a seleção será definida por sorteio eletrônico, comprovação documental e palestra sobre noções de postura municipal, legislação básica, forma de atuação da fiscalização CCU e da GM-RIO.3

a) 1ª etapa: Inscrição exclusivamente por meio eletrônico no site http://www.carnavalderua2018.com.br/

b) 2ª etapa: Sorteio eletrônico, de caráter eliminatório e classificatório para todos os candidatos;

c) 3ª etapa: Escolha on-line de data e horário onde será feita a comprovação dos documentos e retirada dos kits;

d) 4ª etapa: Comparecimento em local definido pelo promotor/produtor, para comprovação documental dos requisitos exigidos pelo regulamento, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos sorteados e classificados na 2ª etapa e entrega do material (Kit do promotor de vendas), obedecendo a ordem de classificação e participação obrigatória na palestra sobre noções de posturas municipais, legislação básica, forma de atuação da fiscalização Coordenação de Controle Urbano, da Coordenação do Ministério Público da Vara da Infância e da Juventude  e Coordenação da Guarda Municipal, ambas do Município do Rio de Janeiro, durante o Carnaval de Rua e, principalmente, sobre as vedações e obrigações dos promotores de venda. Esta etapa é presencial e só é validada pelo próprio candidato sorteado;


5. Das inscrições 

5.1.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste regulamento.

5.1.2. Antes de efetuar as inscrições, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Regulamento  em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Estas informações encontram-se disponíveis no site: http://www.carnavalderua2018.com.br.


5.1.3. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.carnavalderua2018.com.br, no período compreendido entre as 20 horas do dia 27 de dezembro de 2017 até às 23 horas e 59 minutos do dia 07 de janeiro de 2018, considerando o horário de Brasília.

5.1.4. A organização não se responsabiliza pelas inscrições realizadas que não foram recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações, falhas nos computadores ou provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos.

5.1.5. O candidato, ao efetivar sua inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações constantes no Requerimento de inscrição, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste regulamento, no qual o candidato não poderá alegar desconhecimento.

5.1.6. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Requerimento de Inscrição determinará o cancelamento da Inscrição e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer época, assumindo o candidato as possíveis consequências legais.


6. Da Convocação 

6.1. Os candidatos SORTEADOS serão convocados por meio de SMS e Email, obedecendo à estrita ordem de classificação do resultado final do sorteio eletrônico, para convocação.

6.2. Por ocasião da convocação, serão exigidos do candidato habilitado os seguintes documentos:

a) Original e cópia da carteira de identidade;
b) Original e cópia do CPF;
c) Original e cópia do comprovante de residência em seu nome 
d) Não serão aceitos protocolos.


7. Dos requisitos para a parceria

7.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) Ter sido classificado no sorteio; 
b) Ser maior de 18 anos;
c) Ser Brasileiro;
d) Possuir carteira de Identidade;
e) Possuir CPF;
f) Possuir comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro em seu nome;
g) Apresentar todos os documentos que se fizerem necessários.


8. Das disposições Gerais

8.1. Durante o prazo de vigência de atuação, o promotor poderá circular pelos desfiles dos blocos de Carnaval de Rua oficiais da Prefeitura do Rio de  Janeiro, respeitando as normas descritas no decreto 37.220 de 03 de junho de 2013e atendando às orientações dos fiscais envolvidos na operação e, ainda, portando de forma obrigatória e permanente o Kit (Colete, Isopor e Credencial) de Promotor de vendas entregue. 

8.2. Da venda de bebidas alcóolicas para menores de 18 anos:



LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015.


Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
O art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." (NR)

Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:
"Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada."

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 232º. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.


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